O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a devolução à CPMI do INSS dos dados sigilosos do empresário Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. A decisão reabre o acesso da comissão a informações bancárias, fiscais e telemáticas que haviam sido retiradas de seu alcance por determinação anterior no âmbito do próprio STF.

A medida atende a pedido formal da CPMI, criada para investigar suspeitas de fraudes envolvendo descontos indevidos e operações financeiras associadas ao Instituto Nacional do Seguro Social. Com a nova decisão, os dados deverão ser encaminhados à Polícia Federal para perícia técnica. Após a análise, as informações serão compartilhadas com os parlamentares responsáveis pelas investigações.

No despacho, Mendonça destacou que a devolução preserva garantias constitucionais e a cadeia de custódia das provas, ao mesmo tempo em que assegura as prerrogativas investigativas do Congresso Nacional. Para integrantes da comissão, a decisão fortalece a apuração e evita que elementos relevantes fiquem sob restrição excessiva.

O caso ganhou repercussão após decisões divergentes dentro do Supremo sobre o alcance da atuação da CPMI. A nova determinação recoloca o debate sobre os limites entre sigilo, fiscalização parlamentar e competência das instituições no centro da cena política.

A defesa de Vorcaro sustenta que eventuais quebras de sigilo devem obedecer rigorosamente aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Até o momento, não há condenação judicial relacionada aos fatos investigados.

A CPMI segue em funcionamento e deve ouvir novos depoimentos nas próximas semanas. O episódio amplia a tensão institucional entre Judiciário e Legislativo em um tema sensível: a fiscalização de operações financeiras que envolvem recursos de aposentados e pensionistas.

A decisão pode ter impactos relevantes tanto no andamento da investigação quanto na discussão sobre governança, compliance bancário e transparência em contratos ligados ao sistema previdenciário.