Por Cláudio Ulhoa

A aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados representa um importante avanço em uma discussão que o Brasil adiou por décadas.

É preciso encarar os fatos sem hipocrisia ideológica. O jovem de 16 anos que estuda, trabalha, utiliza redes sociais, dirige organizações criminosas, planeja assaltos, executa homicídios e participa de crimes bárbaros possui plena consciência de seus atos. Não faz sentido afirmar que ele tem discernimento para cometer crimes complexos, mas não para responder pelas consequências deles.

A legislação brasileira foi construída em uma época completamente diferente da realidade atual. Hoje, adolescentes têm acesso irrestrito à informação, tecnologia e conhecimento. Muitos deles são recrutados por facções justamente porque os criminosos adultos sabem que a legislação oferece proteção excessiva e punições brandas para menores infratores.

Enquanto famílias enterram filhos vítimas de assassinatos, latrocínios, estupros e outros crimes violentos praticados por adolescentes, parte da classe política continua tratando criminosos juvenis como se fossem incapazes de distinguir o certo do errado.

O resultado dessa lógica está estampado diariamente nos noticiários. Facções criminosas utilizam menores como soldados do tráfico, executores de rivais, transportadores de drogas e autores de roubos porque sabem que as consequências jurídicas são muito menores do que para um adulto.

A pergunta que precisa ser feita é simples: se um jovem de 16 anos sabe roubar, sequestrar, torturar, matar e participar de organizações criminosas, por que não seria capaz de responder criminalmente por essas escolhas?

Defender a redução da maioridade penal não significa abandonar políticas sociais, educação ou programas de recuperação. Pelo contrário. O Estado deve continuar investindo em prevenção, oportunidades e inclusão social. Mas também precisa garantir justiça para as vítimas e proteção para a sociedade.

O próprio debate internacional demonstra que o Brasil está atrasado nessa discussão. Diversos países democráticos possuem mecanismos que permitem responsabilizar criminalmente adolescentes por crimes graves em idades inferiores a 18 anos. A discussão, portanto, não é sobre vingança, mas sobre responsabilidade.

Outro ponto importante é que a proposta em análise mantém garantias específicas para adolescentes, incluindo separação do sistema prisional adulto e proteção contra penas incompatíveis com os direitos fundamentais. Portanto, não se trata de simplesmente colocar jovens em presídios comuns, como alguns críticos tentam sugerir.

A aprovação na CCJ está longe de encerrar o debate. A PEC ainda precisará passar por comissão especial e votação em plenário. Mas o resultado já demonstra que cresce no Congresso Nacional a percepção de que o modelo atual fracassou.

A sociedade brasileira está cansada de assistir criminosos perigosos sendo tratados como vítimas permanentes enquanto famílias honestas convivem com medo, insegurança e impunidade.

Responsabilidade e direitos devem caminhar juntos. Quem possui consciência suficiente para cometer um crime brutal também deve possuir responsabilidade suficiente para responder por ele.

Essa é uma discussão difícil, mas necessária. E talvez o Brasil esteja finalmente começando a enfrentar uma realidade que há muito tempo se recusava a enxerga.