Por Cláudio Ulhoa

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a suspensão do porte, da posse e da compra de armas e munições por pessoas que estejam sob medida protetiva de urgência. A proposta, relatada pelo deputado Aloísio Mendes (Republicanos-MA), busca fechar brechas na legislação atual e criar um mecanismo imediato de prevenção à violência contra mulheres.

Pelo texto aprovado, sempre que a Justiça conceder uma medida protetiva, os órgãos responsáveis pelo controle de armas deverão ser comunicados automaticamente. Caberá à Polícia Federal e ao Exército cancelar as autorizações e recolher o armamento do investigado, impedindo que ele continue em posse de um instrumento potencialmente letal.

Durante entrevista, o parlamentar destacou que dados recentes revelam um crescimento preocupante dos casos de feminicídio no Brasil, muitos deles cometidos com armas legalizadas. Segundo ele, é inadmissível que pessoas envolvidas em episódios de violência doméstica mantenham acesso a armamentos enquanto respondem a medidas judiciais.

“O projeto busca garantir que a proteção à vítima seja efetiva. Não basta uma decisão judicial no papel se o agressor continua armado”, defendeu o relator.

Abrangência ampla

A proposta não se limita a civis comuns. O texto inclui agentes de segurança pública, profissionais da área privada, militares, caçadores, atiradores esportivos e qualquer cidadão que possua autorização legal para portar ou manter armas. Em todos os casos, havendo medida protetiva, o direito será suspenso e o equipamento recolhido.

Para Aloísio Mendes, apenas cancelar a autorização não é suficiente. “É preciso retirar fisicamente a arma. Caso contrário, o risco permanece”, argumenta.

Tramitação acelerada

Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No entanto, por tramitar em regime de urgência, há possibilidade de votação direta no plenário da Câmara dos Deputados.

Segundo o relator, já houve diálogo com o presidente da Casa, Hugo Motta, para acelerar a análise da proposta assim que a pauta estiver destravada. A expectativa é que o texto seja apreciado nas próximas semanas.

Contexto de preocupação nacional

O projeto teve origem em uma proposta do deputado Max Lemos (PDT-RJ), posteriormente ajustada pelo relator. A iniciativa se soma a outras medidas que integram o Pacto Nacional de Combate ao Feminicídio, firmado pelos Três Poderes.

Dados recentes indicam que, em média, quatro mulheres são assassinadas por dia no país, reforçando a pressão social por políticas públicas mais rígidas e eficazes no enfrentamento da violência de gênero.

Além da suspensão de armas, Aloísio Mendes defende a ampliação de mecanismos como o uso obrigatório de tornozeleiras eletrônicas para agressores, medida que, segundo ele, foi enfraquecida durante a tramitação no Senado.

Desafio além da lei

Especialistas em segurança pública apontam que o avanço legislativo é relevante, mas alertam que o sucesso da medida dependerá da integração entre Judiciário, polícias e órgãos de fiscalização, além da agilidade na comunicação das decisões judiciais.

Para o relator, o principal desafio é transformar a norma em prática cotidiana. “Não basta aprovar a lei. É preciso garantir que ela funcione, que seja aplicada em tempo real e que realmente proteja quem está em risco”, afirma.

Caso seja aprovado no plenário e sancionado pela Presidência da República, o projeto poderá representar uma mudança significativa na política de controle de armas vinculada à proteção das mulheres, criando uma resposta mais rápida do Estado diante de situações de ameaça.