O Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), a retomada da isenção integral do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para a aquisição de veículos por pessoas com deficiência (PCD). 

A medida corrige uma alteração implementada no fim do ano passado que havia reduzido o benefício fiscal em uma tentativa da equipe econômica do governo de aumentar a arrecadação.

Com a entrada em vigor da Lei Complementar 224/2025, em dezembro, o Executivo aplicou um corte linear de 10% sobre diversos incentivos federais. 

Na prática, a isenção do IPI para o público PCD deixou de ser total e passou para 90%. Com isso, ao adquirir um carro, o comprador passou a arcar com o equivalente a 10% da alíquota padrão do imposto referente ao modelo escolhido.

A nova regra, que passou a ser sentida nas concessionárias em 1º de abril deste ano — devido ao princípio da anterioridade de 90 dias, representou um acréscimo direto no valor final dos automóveis. 

O impacto varia de acordo com a motorização, mas, para ilustrar, em um veículo de R$ 100 mil (sem impostos) com alíquota padrão de IPI de 11%, o comprador PCD passou a desembolsar R$ 1.100 a mais na nota fiscal.

Sede arrecadatória

O pacote de contenção de benefícios justificava-se, do lado do governo, pelo tamanho atual do mercado. O segmento PCD deixou de ser um nicho para se tornar uma das fatias mais importantes da indústria automotiva nacional. 

As vendas saltaram de cerca de 42 mil unidades em 2012 para mais de 264 mil em 2018. Historicamente, essas aquisições chegam a representar cerca de 14% de todos os automóveis novos vendidos no país, com emplacamentos que variam entre 200 mil e 300 mil veículos anuais.

Com um mercado aquecido e a aplicação do novo corte, o impacto para os cofres públicos seria considerável. 

Em uma estimativa conservadora, com 250 mil carros PCD vendidos no ano e uma recuperação média de R$ 1.100 por veículo, o governo passaria a arrecadar R$ 275 milhões a mais anualmente apenas com a fração de IPI que voltou a incidir sobre esse público. 

Para a Fazenda, a medida representava uma injeção de caixa imediata e garantida em meio ao movimento de recomposição fiscal.

De volta à normalidade

A reversão da cobrança, no entanto, ocorreu a partir de uma emenda apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que classificou a aprovação do corte em 2025 como "um grande equívoco no Congresso Nacional". 

Durante a votação no plenário, a parlamentar defendeu que o automóvel não é artigo de luxo, mas um equipamento de necessidade básica para o deslocamento diário.

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"As pessoas com deficiência têm direito de passear, mas esses carros são para trabalho", afirmou a senadora. Segundo ela, o uso cotidiano do veículo pelas famílias atípicas é inseparável das rotinas médicas e de reabilitação. "É para a mãe levar a criança para o médico todos os dias, tem criança que tem que ter terapia todos os dias."

A parlamentar também destacou que a imposição fiscal afeta diretamente a independência financeira desse público, uma vez que o carro adaptado ou com isenção é, frequentemente, o que permite à pessoa com deficiência se locomover para ingressar no mercado formal ou abrir o próprio negócio.

"A isenção do IPI, para muitos deles, é necessária para começar inclusive a empreender", declarou Damares, lembrando que esse grupo também gera renda para o país. Com a aprovação da mudança pelo Senado e a iminente normalização das isenções de 100% nas concessionárias, a parlamentar celebrou o recuo da taxação: "A justiça está sendo feita".