A governadora Celina Leão sancionou, neste sábado (9), o Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, medida que viabiliza a regularização fundiária do Assentamento José Wilker, localizado em Sobradinho. A decisão altera a destinação de parte da área anteriormente vinculada ao Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal, permitindo que o governo avance no processo de reconhecimento legal da comunidade.

Na prática, a sanção resolve um impasse territorial antigo. A área originalmente reservada ao Polo de Cinema e Vídeo era de 400 hectares, mas o novo texto redimensiona o espaço destinado ao equipamento cultural para 16 hectares, abrindo caminho para a regularização do assentamento, que ocupa parte do território.

A medida é considerada decisiva para famílias que aguardam há anos por segurança jurídica. Segundo informações divulgadas pelo GDF, cerca de 250 famílias serão beneficiadas diretamente com o avanço da regularização. Outros levantamentos apontam que a comunidade reúne aproximadamente 300 famílias de produtores rurais que esperam há cerca de 12 anos por uma solução definitiva.

Durante o ato, a governadora Celina Leão destacou a importância de transformar uma demanda antiga em política pública concreta. A sanção do PLC representa mais do que uma mudança administrativa: significa a possibilidade de acesso formal à terra, estabilidade para produtores e planejamento mais seguro para as famílias que construíram suas vidas na região.

O presidente da Empresa de Regularização de Terras Rurais, Thúlio Moraes, também participou do evento e reforçou o papel técnico do governo na condução do processo. A regularização fundiária rural envolve etapas legais, ambientais, urbanísticas e documentais, o que exige articulação entre diferentes órgãos públicos.

O presidente da Cooperativa Cooperserrana, Tatiano Tavares, representou a comunidade beneficiada e ressaltou a expectativa dos moradores com o avanço da medida. Para os produtores, a regularização pode significar acesso mais seguro a políticas públicas, crédito rural, investimentos na propriedade e reconhecimento formal da ocupação.

A proposta foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em abril. O texto reúne o PLC nº 77/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), e o PLC nº 98/2026, encaminhado pelo Executivo, consolidados em um substitutivo aprovado em dois turnos e em redação final.

A sanção também preserva a destinação do Polo de Cinema e Vídeo, mas em área compatível com a realidade atual. O próprio governo reconhece que o projeto cultural nunca chegou a ocupar a dimensão prevista originalmente, o que permitiu uma solução de equilíbrio entre a política cultural e a permanência das famílias no território.

Com a nova lei, o GDF ganha base legal para avançar nas próximas etapas da regularização. Para os moradores do Assentamento José Wilker, a decisão representa uma vitória aguardada há mais de uma década e reforça a importância da atuação conjunta entre governo, Câmara Legislativa, lideranças comunitárias e entidades rurais.