A aprovação, em dois turnos, da PEC que reduz a jornada de trabalho e estabelece dois dias de descanso por semana abriu uma nova etapa no debate sobre as relações trabalhistas no Brasil. O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados, propõe o fim da escala 6x1, modelo em que o trabalhador atua seis dias e descansa apenas um, e prevê uma transição para a jornada de 40 horas semanais, sem redução salarial.

Na prática, a mudança pode representar um dos maiores ajustes na rotina dos trabalhadores brasileiros desde a Constituição de 1988. A proposta ainda não está valendo, pois precisa ser analisada e aprovada pelo Senado Federal. Caso os senadores alterem o texto, a PEC voltará para nova votação na Câmara.

Pelo texto aprovado, dois meses após a publicação da futura emenda constitucional, os trabalhadores já passariam a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Nesse mesmo prazo, a jornada semanal cairia para 42 horas. Após mais um ano, a carga horária seria reduzida para 40 horas semanais.

A principal garantia prevista na proposta é que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição de salário. Isso vale tanto para contratos em vigor quanto para pisos salariais. Ou seja, o trabalhador que hoje recebe determinado valor por 44 horas semanais não poderia ter o pagamento reduzido apenas porque passaria a trabalhar menos horas.

Para quem vive a escala 6x1, a mudança teria impacto direto na qualidade de vida. O modelo atual é comum em setores como comércio, serviços, limpeza, segurança, alimentação, supermercados e atividades operacionais. A crítica central de trabalhadores e entidades sindicais é que apenas um dia de folga por semana dificulta o descanso real, o convívio familiar, os estudos e até o cuidado com a saúde.

Apesar do avanço, o texto também prevê exceções e regimes diferenciados. Atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, poderão ter regras específicas, desde que respeitem a média de dois dias de repouso remunerado dentro do mês. A escala 12x36, por exemplo, não desaparece automaticamente, mas deverá se adequar aos novos limites constitucionais e às regras definidas por lei ou negociação coletiva.

Outro ponto sensível envolve microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. A PEC prevê que uma lei complementar defina regras de transição para reduzir o impacto sobre esses negócios. A discussão inclui medidas como permitir que MEIs possam contratar mais de um funcionário, além de ajustes no Simples Nacional.

A proposta também abre uma exceção para trabalhadores com diploma de nível superior que recebam acima de 2,5 vezes o teto da Previdência. Nesses casos, algumas regras de controle de jornada poderão não ser aplicadas, o que já provoca críticas por abrir brecha para jornadas mais extensas em determinadas categorias.

No setor público, a PEC trata de forma específica os contratos terceirizados. A redução da jornada para trabalhadores terceirizados em contratos com a administração pública dependerá de aditamento contratual, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Mesmo assim, o texto assegura que não poderá haver redução salarial.

A aprovação na Câmara representa uma vitória política importante para os defensores do fim da escala 6x1, mas a mudança ainda depende do Senado. Se for aprovada sem alterações, a emenda será promulgada pelo Congresso Nacional. Se houver mudanças, o texto retornará à Câmara.

Para os trabalhadores, a proposta é vista como avanço por ampliar o tempo de descanso sem perda salarial. Para empregadores, o desafio será reorganizar escalas, custos e produtividade. O ponto central, agora, será acompanhar se o Senado manterá o texto aprovado pela Câmara ou se fará alterações capazes de mudar o alcance da medida.