Que autoriza os serviços de atendimento pré-hospitalar realizados pelos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal a receberem recursos provenientes de emendas parlamentares destinadas à saúde. A proposta altera a Lei Complementar nº 141/2012 e busca fortalecer o atendimento de urgência e emergência prestado pelas corporações em todo o país. 

Relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, Wilder Morais destacou no parecer a importância estratégica dos atendimentos realizados pelos bombeiros militares, sobretudo em situações de acidentes, tragédias, resgates e ocorrências que exigem resposta rápida do poder público. Segundo o senador, a medida reconhece oficialmente o papel desempenhado pelas corporações na preservação de vidas e na redução de sequelas em atendimentos de urgência. 

No texto, o parlamentar ressalta que a iniciativa fortalece a integração entre saúde, segurança pública e defesa civil, permitindo que estruturas já existentes possam ser ampliadas e modernizadas com apoio de recursos oriundos de emendas parlamentares. 

O parecer também destaca que o projeto estabelece critérios rigorosos para que os recursos sejam utilizados exclusivamente em atendimentos pré-hospitalares integrados ao Sistema Único de Saúde (SUS), sob supervisão do Ministério da Saúde. 

De acordo com o relatório, permanecem fora das ações e serviços públicos de saúde despesas relacionadas à remuneração de pessoal ativo e inativo dos bombeiros, além de investimentos que não estejam diretamente ligados aos atendimentos de urgência e emergência. A medida, segundo Wilder Morais, garante segurança jurídica e evita que atividades típicas de segurança pública sejam enquadradas indevidamente como despesas da saúde. 

O senador também argumenta que o fortalecimento da atuação integrada entre diferentes áreas do poder público é essencial para ampliar a capacidade de resposta do Estado em situações críticas, além de contribuir para maior eficiência na aplicação dos recursos públicos. O projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de ser apreciado pelo plenário do Senado.