A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2025, que autoriza estados e o Distrito Federal a legislarem sobre Direito Penal e Processo Penal.

"Essa descentralização permitirá que o ente mais próximo do cidadão possa cumprir, de forma mais efetiva, a obrigação de velar pela defesa do cidadão contra o crime", afirmou Damares Alves no documento.

A proposta muda a estrutura jurídica do país ao permitir que governos estaduais tipifiquem crimes e definam penas. Os estados também terão autonomia para classificar delitos praticados em seus territórios como hediondos.

O parecer de Damares estabelece uma hierarquia inédita. Em caso de conflito normativo, a legislação estadual vai prevalecer sobre o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal federal.

Diferenças regionais 

A senadora justificou a descentralização com base nas discrepâncias estruturais do país. O texto compara a violência usando dados de 2024: enquanto a Bahia teve 4.308 homicídios dolosos, Roraima registrou 118.

Os orçamentos locais também embasaram o voto da relatora. Minas Gerais gastou quase R$ 7 bilhões com policiamento no período, contra cerca de R$ 14 milhões despendidos pelo Amazonas.

"É imprescindível que cada Estado e o Distrito Federal criem regras, no âmbito penal, processual penal e de execução penal, que atendam às suas peculiaridades", cravou a senadora.

O projeto, de autoria do senador Wilder Morais, tramitou na CSP e segue agora para a análise de constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Assessoria de Comunicação