Por Cláudio Ulhoa

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em menos de dez minutos, o projeto que institui a chamada Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo, popularmente conhecida como “Minha Primeira Arma”. A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e relatada por Luciano Zucco (PL-RS), foi aprovada de forma simbólica, sem registro individual dos votos, o que já gerou questionamentos sobre transparência e debate legislativo.

Na prática, o projeto cria uma política pública voltada a facilitar o acesso de cidadãos à sua primeira arma de fogo, por meio de incentivos econômicos, redução de custos e estímulos à regularização. Segundo a justificativa do autor, a iniciativa busca “democratizar a legítima defesa”, sob o argumento de que a carga tributária transforma a posse de armas em um privilégio restrito às camadas mais ricas da população.

O que prevê o projeto

O texto aprovado estabelece diretrizes para a criação de programas governamentais que possam:

• Oferecer linhas de crédito ou subsídios para a compra da primeira arma;

• Reduzir taxas e custos relacionados ao registro e à regularização;

• Estimular o treinamento e a capacitação de novos proprietários;

• Incentivar o cumprimento das normas do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e da Polícia Federal.

Embora não detalhe valores nem mecanismos operacionais, a proposta abre caminho para que o Estado participe ativamente do financiamento ou facilitação da compra de armamentos por civis, algo inédito em políticas públicas nacionais.

Em que estágio está a proposta

A aprovação ocorreu apenas no âmbito de uma comissão temática. Isso significa que o projeto ainda precisa passar por outras instâncias da Câmara, como a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), além de ser votado no Plenário. Caso avance, ainda dependerá da análise do Senado Federal e da sanção presidencial para virar lei.

Portanto, o texto não está em vigor e pode sofrer alterações profundas ao longo da tramitação.

Implicações políticas

A aprovação relâmpago foi interpretada por analistas como um gesto político da bancada armamentista, alinhada a setores conservadores e a eleitores favoráveis à ampliação do acesso às armas. Parlamentares do campo progressista e de centro criticaram o formato da votação, alegando falta de debate e aprofundamento técnico.

O tema também reacende a polarização em torno da política de controle de armas, especialmente após o endurecimento das regras durante o governo Lula, que revogou flexibilizações implementadas na gestão anterior.

Para aliados do projeto, trata-se de garantir autonomia e proteção ao cidadão. Para críticos, é uma estratégia ideológica que ignora evidências sobre violência armada.

Controvérsias jurídicas

Do ponto de vista legal, especialistas apontam possíveis conflitos com a legislação vigente. O Estatuto do Desarmamento estabelece critérios rigorosos para posse e porte de armas, com foco na excepcionalidade do acesso.

A criação de subsídios públicos para compra de armamentos levanta dúvidas sobre:

• Compatibilidade com o princípio da segurança pública como dever do Estado;

• Possível desvio de finalidade de recursos públicos;

• Impacto nas políticas nacionais de redução da violência;

• Risco de judicialização no Supremo Tribunal Federal.

Juristas também alertam que incentivar financeiramente a aquisição de armas pode ser interpretado como afronta à lógica do Estatuto do Desarmamento, que privilegia o controle e não a expansão.

Impactos sociais e na segurança

Estudos nacionais e internacionais indicam que maior circulação de armas tende a elevar o risco de acidentes domésticos, feminicídios e conflitos letais. Organizações da sociedade civil afirmam que políticas desse tipo não atacam as causas estruturais da violência, como desigualdade, ausência de políticas sociais e falhas no sistema de segurança.

Por outro lado, defensores do projeto argumentam que cidadãos armados legalmente são mais responsáveis, passam por treinamento e contribuem para inibir a criminalidade.

Transparência e críticas ao processo

Outro ponto sensível foi a aprovação simbólica, sem voto nominal. Entidades ligadas à transparência pública afirmam que esse formato enfraquece a fiscalização da sociedade e dificulta a responsabilização política dos parlamentares.

Para críticos, a velocidade da votação demonstra tentativa de evitar desgaste público em um tema altamente sensível.

Debate ainda está longe do fim

O “Minha Primeira Arma” ainda deverá enfrentar forte resistência nas próximas etapas. A tendência é que o projeto seja alvo de emendas, audiências públicas e disputas judiciais, independentemente do resultado final.

Enquanto isso, o episódio reforça como o debate sobre armas continua sendo um dos mais polarizados da política brasileira, envolvendo segurança, direitos individuais, responsabilidade estatal e impacto social.